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Dá para vender um imóvel alugado? O que a lei garante ao inquilino e ao comprador

Direito de preferência, prazo de 30 dias, visitas e o que acontece com o contrato depois da venda: o passo a passo para vender sem tirar o inquilino.

Jundiaí Realty · 16 de novembro de 2026

Dados atualizados em novembro de 2026.

Muita gente adia a venda porque o imóvel está alugado. Não precisa: a Lei do Inquilinato permite vender com o inquilino dentro, desde que algumas etapas sejam cumpridas na ordem certa. Feito do jeito correto, o contrato pode até ajudar a venda, principalmente para quem compra para investir.

Primeiro passo: oferecer ao inquilino

O inquilino tem direito de preferência: pode comprar o imóvel em igualdade de condições com qualquer outro interessado (artigo 27 da Lei 8.245/91). Antes de fechar com terceiros, o proprietário precisa comunicar o negócio a ele por notificação judicial, extrajudicial ou outro meio que comprove a ciência.

A comunicação deve trazer todas as condições:

  • preço e forma de pagamento;
  • existência de ônus reais, como hipoteca ou alienação fiduciária;
  • local e horário em que a documentação pode ser examinada.

O inquilino tem 30 dias para aceitar a proposta por inteiro e de forma clara (artigo 28). Se não responder, ou se fizer uma contraproposta, o direito caduca e o proprietário pode vender a outra pessoa, nas mesmas condições oferecidas.

Se o preço baixar ou a forma de pagamento mudar depois da notificação, o inquilino precisa receber a nova proposta. A preferência vale para as condições do negócio que será fechado.

Quando a preferência não se aplica

O artigo 32 exclui alguns casos: venda por decisão judicial, permuta, doação, integralização de capital em empresa, cisão, fusão e incorporação. Nos contratos assinados a partir de outubro de 2001, também ficam de fora a execução de garantia, como o leilão da alienação fiduciária, se houver cláusula específica e destacada no contrato.

Se o inquilino for ignorado

O inquilino preterido pode cobrar perdas e danos do vendedor. Se o contrato de locação estiver averbado na matrícula pelo menos 30 dias antes da venda, ele pode ir além: depositar o preço e as despesas e ficar com o imóvel, desde que peça isso em até seis meses do registro da venda (artigo 33). Um descuido aqui pode desfazer o negócio.

As visitas durante a venda

O inquilino deve permitir que o imóvel seja visitado por interessados, com dia e hora combinados antes (artigo 23, inciso IX). Na prática, combinar uma agenda fixa de visitas por semana e avisar com antecedência evita atrito e mantém o imóvel apresentável.

O que acontece com o contrato depois da venda

O comprador pode encerrar a locação e dar 90 dias para a desocupação (artigo 8º). Essa decisão precisa ser comunicada em até 90 dias do registro da venda; depois disso, entende-se que ele aceitou manter o contrato.

A exceção: se o contrato for por prazo determinado, tiver cláusula de vigência em caso de venda e estiver averbado na matrícula, o comprador precisa respeitá-lo até o fim.

Para quem compra imóvel alugado

Para o investidor, um contrato em dia com bom inquilino significa renda desde o primeiro mês. Segundo o FipeZAP de setembro de 2026, a rentabilidade bruta média do aluguel residencial no país está em 6,13% ao ano. Antes de fechar, vale pedir:

  • cópia do contrato de locação e dos aditivos;
  • comprovantes de pagamento dos últimos meses;
  • a vistoria de entrada, com fotos;
  • informação sobre a garantia em vigor e sobre a data e o índice do próximo reajuste.

Se você quer vender um imóvel alugado em Jundiaí, Itupeva, Itatiba, Louveira, Cabreúva, Campo Limpo Paulista ou Campinas, fale com a Jundiaí Realty. A gente prepara a notificação ao inquilino, organiza as visitas e acompanha a venda até o registro. CRECI 047292-J.

Fontes

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